Foram publicadas nesta sexta-feira, cinco resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovadas na última reunião do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), realizada em 5 de agosto. A Resolução nº 55 altera a regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos do setor aeronáutico. A alíquota do Imposto de Importação (II) passa a ser de 0% para compra de aeronaves, aparelhos de treinamento de vôo e também para aquisições no exterior de partes e peças destinadas a fabricação, reparo, manutenção, transformação, modificação ou indutrialização de aeronaves.

A causa da alteração foi uma proposta brasileira submetida ao Mercosul, motivada pelos reflexos da  conjuntura econômica internacional na indústria aeronaútica. A proposta foi aprovada pelos demais países do bloco, conforme Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº 40, de 15 de junho de 2006.