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	<title>Blog do Marcelo Sereno &#187; Estatuto da Criança e do Adolescente</title>
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		<title>Dia marca combate à exploração sexual</title>
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		<pubDate>Tue, 18 May 2010 18:06:20 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Redação</dc:creator>
				<category><![CDATA[Blog Marcelo Sereno]]></category>
		<category><![CDATA[18 de maio]]></category>
		<category><![CDATA[Combate à Exploração Sexual]]></category>
		<category><![CDATA[Estatuto da Criança e do Adolescente]]></category>

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		<description><![CDATA[O dia 18 de março é marcado como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O tema, embora ainda seja considerado um tabu, parece que começa a perder esse caráter, já que o número de denúncias cresceu nos três primeiros meses de 2010. ]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p><img class="alignleft size-medium wp-image-1962" title="Disque_Denúncia" src="http://www.blogdosereno.com.br/blog/wp-content/uploads/2010/05/exploracaolatest-300x108.png" alt="Disque_Denúncia" width="300" height="108" />O dia 18 de março é marcado como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração  Sexual de Crianças e Adolescentes. O tema, embora ainda seja considerado um tabu,  parece que começa a perder este caráter, já que o número de denúncias contra este tipo de crime cresceu  nos três primeiros meses de 2010.</p>
<p>De acordo com a estatística do Núcleo de Violência Doméstica  do  Disque Denúncia, até o mês de março, foram encaminhadas 219 queixas de exploração sexual. O número supera em 52, a quantidade de queixas feitas  no ano passado. Em 2009, o Disque Denúncia recebeu 866 queixas de prostituição infantil e  1453 de abuso sexual. O dado triste é que este tipo de ato acontece dentro da  própria família.</p>
<p>Mas não basta apenas denunciar. É preciso também esclarecer e passar informação.  Para combater a exploração infantil na internet, os Ministérios Públicos  Federal e fluminense e as ONGs SaferNet e Childhood promovem hoje (18), Dia  Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma  oficina para alertar sobre os riscos na rede mundial de computadores.</p>
<p>O evento baseia-se em pesquisa sobre riscos e hábitos on-line feita pela SaferNet  com 514 jovens do Estado de 10 a 17 anos. Entre os principais riscos estão aliciamento on-line, difusão de imagens pornográficas de menores e o cyberbullying (hostilidade pela internet).</p>
<p>O dia 18 de maio foi instituído pela Lei Federal 9970/00 como Dia Nacional de Luta Contra o  Abuso e a Exploração sexual. A data foi escolhida para lembrar a morte, em 1973,  em Vitória (ES), da menina Araceli, de apenas oito anos. Ela foi raptada,  drogada, estuprada, morta e carbonizada e os responsáveis, jovens de classe média  alta, ficaram impunes.</p>
<p>Para denunciar basta ligar: (21) 2253-1177 ou 100.</p>
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		<title>A regulamentação das lan houses</title>
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		<pubDate>Fri, 26 Feb 2010 18:31:58 +0000</pubDate>
		<dc:creator>Redação</dc:creator>
				<category><![CDATA[Semana]]></category>
		<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[ECA]]></category>
		<category><![CDATA[Estatuto da Criança e do Adolescente]]></category>
		<category><![CDATA[Internet]]></category>
		<category><![CDATA[Lan House]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>

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		<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados criou, recentemente, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4.361/2004 &#8211; e outros oito apensados &#8211; que tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores, comumente chamadas de lan houses. É um trabalho [...]]]></description>
			<content:encoded><![CDATA[<p>A Câmara dos Deputados criou, recentemente, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 4.361/2004 &#8211; e outros oito apensados &#8211; que tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores, comumente chamadas de <em>lan houses</em>. É um trabalho importante e delicado, pois há muito tempo os estabelecimentos que oferecem acesso à internet deixaram de ser “casas de jogos”. As cerca de 90 mil <em>lan houses </em>do país têm papel fundamental na democratização do acesso à rede, especialmente em comunidades carentes.</p>
<p>Atualmente, de acordo com dados do IBGE, dos 56 milhões de brasileiros que acessam a Internet, mais de 35% o fazem de <em>lan houses</em>. É o segundo local de onde mais se tem acesso. A procura não é só pelos jogos, mas pelas redes sociais, sites informativos e, em um movimento crescente, por formação profissional. A cada ano aumenta o número de pessoas que procuro os cursos, técnicos e superiores, a distância para se qualificarem e conseguirem uma nova e melhor colocação no mercado de trabalho. Mais do que ser um agente de inclusão digital, a <em>lan house</em> é uma facilitadora da educação.</p>
<p>Além de determinar a classificação indicativa dos jogos, o projeto define a obrigatoriedade do proprietário da <em>lan house</em> de providenciar o cadastro dos usuários ou de seus responsáveis. A medida dá mais segurança às crianças e demais cidadãos que podem ser alvos de pedófilos, fraudadores e outros tipos de bandidos que fazem mau uso da internet. Os outros projetos a serem analisados proíbem, por exemplo, o funcionamento de lan houses próximo a escolas, o acesso a jogos violentos e a entrada de menores de 16 anos nesses estabelecimentos.</p>
<p>O cuidado da comissão especial da Câmara deve estar no não afastamento das crianças e dos jovens das <em>lan houses</em>. O primeiro contato através do jogo pode abrir portas que vão levar à qualificação profissional, ao crescimento pessoal, ao aumento da bagagem cultural. Como toda novidade, a lan house precisa sim ser regulada a fim de garantir a proteção a esses cidadãos. Contudo, é fundamental e de extrema importância que não nos deixemos dominar pelo excesso de zelo e o consequente desinteresse dos jovens que podem, na internet, encontrar um novo caminho.</p>
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